PLP 17/2022 - Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto à sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.
Proposição: PLP 17/2022 – DTQ 9 – Câmara dos Deputados
Autor: Deputado Felipe Rigoni (NOVO-ES)
Norma Jurídica: -
Relator: Deputado Pedro Paulo (PSD-RJ)
Matéria votada: DTQ 9 – PT – com vistas à rejeição, do Artigo 24-A da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, na redação do artigo 56 do substitutivo oferecido ao PLP 17/2022. (art. 161, I).
Data da votação: 08/11/22
Placar da votação: Sim: 292; Não: 106. Total da votação: 398; Presidente 1; Total: 399
O que foi votado – A Subemenda Substitutiva Global do relator Pedro Paulo (PSD-RJ) mantinha o artigo 24-A, que condicionava a desconsideração da personalidade jurídica à decisão judicial.
O Sindifisco Nacional trabalhou pela derrubada do artigo que atrapalha a atividade dos Auditores-Fiscais e favorece a existência de empresas de fachada, a fim de evitar a tributação. No entanto, o texto foi mantido.
Acompanhe como votou o parlamentar!
