PLP 17/2022 - Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.
Proposição: PLP 17/2022 – DTQ 6 – Câmara dos Deputados
Autor: Deputado Felipe Rigoni (NOVO-ES)
Norma Jurídica: -
Relator: Deputado Pedro Paulo (PSD-RJ)
Matéria votada: DTQ 6 – PT – com vistas à rejeição, do §1º do art. 51 do substitutivo apresentado ao PLP 17/2022. (art. 161, I).
Data da votação: 08/11/22
Placar da votação: Sim: 280, Não: 114; Abstenção: 1. Total da votação: 395; Presidente: 1; Total Quórum: 396
O que foi votado – A Subemenda Substitutiva Global do relator Pedro Paulo (PSD-RJ) mantinha o artigo 51, que revertia o empate no julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em decisão favorável ao contribuinte.
O Sindifisco Nacional trabalhou pela derrubada do artigo, que, na prática, acabava com o voto de qualidade da Fazenda Nacional. No entanto, o texto foi mantido.
Acompanhe como votou o parlamentar!
