PLP 17/2022 - Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. – Câmara dos Deputados
Proposição: PLP 17/2022 – DTQ 3 – Câmara dos Deputados
Autor: Deputado Felipe Rigoni (NOVO-ES)
Norma Jurídica: -
Relator: Deputado Pedro Paulo (PSD-RJ)
Matéria votada: DTQ 3 – PSOL - Destaque para votação em separado do Art. 123- A da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), alterado pelo art. 60 do substitutivo ao PLP 17/2022. apresentado ao PLP 17/2022 (art. 161, I).
Data da votação: 08/11/22
Placar da votação: Sim: 278, Não: 109, Abstenção: 2, Total da votação: 389, Presidente 1, Total: 390
O que foi votado – A Subemenda Substitutiva Global do Relator Pedro Paulo (PSD-RJ) mantinha o art. 123-A, que determinava que o pertencimento ao mesmo grupo econômico não acarreta, por si só, a responsabilização solidária.
O Sindifisco Nacional trabalhou pela derrubada do artigo que limitava a atuação do Fisco visto que o dispositivo favorece arranjos societários destinados a evadir e elidir tributação. No entanto, o texto foi mantido.
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