PLP 17/2022 - Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.
Proposição: PLP 17/2023
Autor: Deputado Felipe Rigoni (NOVO-ES)
Norma Jurídica: -
Relator: Deputado Pedro Paulo (PSD-RJ)
Matéria votada: Subemenda Substitutiva Global.
Data da votação: 08/11/22
Placar da votação: Sim: 301; não: 106, Presidente: 1; Total: 408.
O que foi votado – O Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2023, apresentado pelo Deputado Felipe Rigoni (NOVO-ES) na teoria buscava proteger o contribuinte de um poder exorbitante da Administração Tributária. No entanto, ganhou o apelido de Código de Defesa do Sonegador porque, na prática, obstruía as atividades desempenhadas pelos Auditores-Fiscais e favorecia a sonegação e a elisão de impostos.
Dentre os pontos problemáticos do texto, extinguia definitivamente do voto de qualidade no âmbito do CARF; condicionava a desconsideração da personalidade jurídica à decisão judicial; estabelecia que o pertencimento a um mesmo grupo econômico não ensejava a solidariedade tributária; suspendia e impedia a Fazenda Pública de bloquear, suspender ou cancelar a inscrição de contribuinte antes de decisão terminativa em processo administrativo.
O parecer do Relator e Deputado Pedro Paulo foi alterado algumas vezes, na tentativa de construção de acordo para aprovação da Subemenda Substitutiva. No texto aprovado, em 08/11/2022, foi mantida a extinção do voto de qualidade do CARF, e a necessidade de decisão judicial para a desconsideração de personalidade jurídica. Foi retirado o trecho que proibia a Fazenda de suspender a inscrição de contribuinte sem decisão administrativa definitiva em processo do CARF.
O Sindifisco Nacional era contra o PLP 17/2023, e trabalhou intensamente para minorar os efeitos nocivos com apresentação de emendas e destaques ao texto da Subemenda Substitutiva Global.
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