MPV 1.119/2022 - Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. – Senado Federal
Proposição: MPV 1.119/2022 – Senado Federal
Autor: Poder Executivo
Data da votação: 04/10/2022
Norma Jurídica: Lei nº 14.463 de 26/10/2022
Relator: Senador Jorge Kajuru (PSB-GO)
Matéria votada: PLV 24/2022
Placar da votação: Votação simbólica
O que foi votado – Foi votado o PLV 24/2022, relatado no Senado Federal pelo Senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O texto aprovado pela Câmara dos Deputados sofreu apenas emendas de redação. No texto da Câmara foi acatada emenda das entidades para que fosse mantido a o cálculo do benefício especial sobre 80% das maiores contribuições. No Senado foi mantido dispositivo que submeteu as entidades fechadas de previdência complementar à legislação federal sobre licitações e contratos das sociedades de economia mista.
O Sindifisco Nacional era favorável à matéria.