MPV 1.119/2022 - Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. – Senado Federal
Proposição: MPV 1.119/2022 – Senado Federal – Destaque Liderança do PT.
Autor: Poder Executivo
Data da votação: 04/10/2022
Norma Jurídica: Lei nº 14.463 de 26/10/2022
Relator: Senador Jorge Kajuru (PSB-GO)
Matéria votada: Destaque, da Liderança do PT, para votação em separado do § 1º do art. 4º e, consequentemente, do art. 8º; todos da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, modificados pelo art. 2º do PLV nº 24/2022, proveniente da MPV nº 1119/2022.
Placar da votação: Votação simbólica
O que foi votado – O DTQ do Partido dos Trabalhadores visava a votação em separado do § 1º do art. 4º e, consequentemente, do art. 8º; todos da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, modificados pelo art. 2º do PLV nº 24/2022, proveniente da MPV nº 1119/2022. O destaque visava a retirada de dispositivos que subordinavam Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud à legislação federal sobre licitações e contratos das sociedades de economia mista. No entanto, os artigos foram mantidos.
O Sindifisco Nacional trabalhou para a não submissão das entidades de Previdência Complementar às normas das sociedades de economia mista.