MPV 899/2019 - Contribuinte Legal - Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. Explicação: Estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação, nas modalidades que especifica, que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional. - Câmara dos Deputados
Proposição: MPV1.119/2022 – Câmara dos Deputados - DTQ 6 - PT
Autor: Poder Executivo
Norma Jurídica: Lei nº 14.463 de 26/10/2022
Relator: Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP)
Matéria votada: Emenda Aglutinativa 1
Data da votação: 18/03/2020
Placar da Votação: Votação simbólica
O que foi votado - Na Câmara dos Deputados foi votada a emenda aglutinativa 1 (EMA 1), de autoria do PP, que dispunha sobre a base de cálculo do Bônus de Eficiência da Receita Federal do Brasil, no entanto acabava com o Voto de Qualidade da Fazenda em caso de empate no âmbito do CARF.
O Sindifisco Nacional era favorável à regulamentação da base de cálculo do Bônus, porém contrário ao fim do voto de qualidade.