PEC 186/2019 - Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19 - Câmara dos Deputados.
Proposição: PEC 186/2019
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e outros
Norma Jurídica – Emenda Constitucional 109/2021
Relator: Deputado Daniel Freitas (PL-SC)
Matéria votada: Votação, 1° turno
Data da votação: 09/03/2021
Placar da votação: Sim: 341; não: 121; abstenção: 10; total: 472
O que foi votado – o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Daniel Freitas (PL-SC), com voto favorável à PEC 186/2019, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e outros, fez parte de um “pacote” de emendas constitucionais sugerido pelo Ministro da Economia que teve como objetivo impor medidas de controle do crescimento das despesas obrigatórias permanentes aos estabelecer que, sempre que a relação entre a despesa obrigatórias e receitas da União atingir o limite de 95% do orçamento o governo deve reduzir gastos públicos sociais, adotando medidas como congelamento de salários, suspensão de concursos e limitação de investimento. A Emenda Constitucional nº 95/2016 que criou o teto de gastos com as novas regras aprovadas nesta nova emenda tem causado o desmantelamento de políticas públicas estruturantes à sociedade brasileira, com consequências sociais inaceitáveis, quando se tem em conta o objetivo de desenvolvimento socioeconômico do país.
O Sindifisco Nacional foi contra a PEC 186/2019.
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