PL 2384/2023 - Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Proposição: PL 2384/2023 - Câmara dos Deputados.
Autor: Poder Executivo
Norma Jurídica: Transformada na Lei Ordinária 14689/2023
Relator: Deputado Beto Pereira (PSDB-MS)
Matéria votada: Subemenda Substitutiva Global
Data da votação: 07/07/2023
Placar da votação: Votação simbólica.
O que foi votado – o texto original do projeto, encaminhado pelo Poder Executivo, dispunha sobre o retorno do voto de qualidade da Fazenda Nacional em caso de empate nos julgamentos realizados no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. O voto de qualidade foi extinto em 2021, quando da votação da Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899/2019, convertida na lei 13.988/2020). O texto do PL 2384/23 ainda estabelecia programas de conformidade para prevenir conflitos e promover o diálogo acerca da aplicação da legislação tributária, dentre outros. Durante a tramitação, Relator Deputado Beto Pereira (PSDB-MS) chegou a inserir em seu parecer dispositivo, a pedido dos Auditores-Fiscais, que aperfeiçoava a transação no âmbito da Receita Federal. O dispositivo, porém, foi retirado em plenário, com o compromisso de o Executivo encaminhar novo projeto específico sobre o tema. A Subemenda Substitutiva Global aprovada pela Câmara dos Deputados retomou o voto de qualidade; criou um Refis com parcelamento e juros especiais para contribuintes que confessarem espontaneamente os créditos tributários; estabeleceu que litígio que envolva controvérsia jurídica seja encaminhado à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF); e a não cobrança de multas ou representação fiscal para fins penais nos casos em que o contribuinte perder um processo administrativo no Carf pela regra de desempate.
O Sindifisco Nacional trabalhou intensamente pelo retorno do voto de qualidade.