PEC 186/2019 - Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19 - Câmara dos Deputados.
Proposição: PEC 186/2019
Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e outros
Norma Jurídica – Emenda Constitucional 109/2021
Relator: Deputado Daniel Freitas (PL-SC)
Matéria votada: Votação, 2° turno
Data da votação: 11/03/2021
Placar da votação: Sim: 366; não: 127; abstenção: 3; total: 496
O que foi votado – o plenário da Câmara dos Deputados confirmou em 2º turno, sem alterações, a aprovação da PEC 186/2019, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e outros, que impõem medidas de controle do crescimento das despesas obrigatórias permanentes aos estabelecer que, sempre que a relação entre a despesa obrigatórias e receitas da União atingir o limite de 95% do orçamento o governo deve reduzir gastos públicos sociais, adotando medidas como congelamento de salários, suspensão de concursos e limitação de investimento. A Emenda Constitucional nº 95/2016 que criou o teto de gastos com as novas regras aprovadas nesta nova emenda tem causado o desmantelamento de políticas públicas estruturantes à sociedade brasileira, com consequências sociais inaceitáveis, quando se tem em conta o objetivo de desenvolvimento socioeconômico do país.
O Sindifisco Nacional foi contra a PEC 186/2019.
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